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Lei Est. BA 14.281/20 - Lei do Estado da Bahia nº 14.281 de 28.08.2020

DOE-BA: 29.08.2020

Dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, do prazo de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do Estado da Bahia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam suspensos, em razão do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março de 2020.

§ 1º. Aplica-se esta Lei aos concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

§ 2º. Os concursos homologados após a entrada em vigor desta Lei terão seus prazos de validade suspensos a partir da homologação.

§ 3º. Os responsáveis pela organização dos concursos públicos devem publicizar a suspensão dos prazos em veículo oficial e site institucional.

§ 4º. A suspensão de que trata o caput deste artigo não impede que seja dado prosseguimento aos concursos públicos, inclusive podendo convocar e nomear candidatos aprovados durante o período da suspensão, observadas as proibições previstas no inciso IV do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 2º Poderão aplicar o quanto disposto nesta Lei a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e a Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2020, e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos ( continua ... )

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