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Port. SUPREC - PI 160/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 160 de 28.08.2020

DOE-PI: 28.08.2020

Torna sem efeitos o regime especial concedido pela Portaria SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 89/2020, que credencia o estabelecimento da empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.455.714-6, para operar com diferimento do lançamento e do recolhimento do ICMS, na forma que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 194/2020, constante do Processo nº 00009.014057/2020-68,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeitos o regime especial concedido pela Portaria SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 89/2020, de 01 de junho de 2020, que credencia o estabelecimento atacadista da empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.455.714-6, e no CNPJ/MF sob nº 84.046.101/0493-62, localizado no Entroncamento da Rodovia PI-392 com Rodovia Transcerrado, S/N, Serra do Uruçuí, Zona Rural, município de Currais - PI, para adquirir milho, milheto e sorgo em operações internas, diretamente de produtores rurais com diferimento do imposto, na forma disposta na Portaria GSF Nº 238/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais a partir do dia 11 de agosto de 2020.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente da Receita

(Competência na forma do Art. 44, da Portaria GSF Nº 115/2010, de ( continua ... )

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