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Port. UNATRI - PI 157/20 - Port. - Portaria DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 157 de 28.08.2020

DOE-PI: 28.08.2020

Prorroga o prazo para realizar operações de exportação para o exterior, referente aos documentos fiscais que indica.


O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, § 1º e § 2º do art. 838, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

CONSIDERANDO que o contribuinte requereu a prorrogação através do Processo SEFAZ SEI nº 00009.011696/2020-71.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado em 90 (noventa) dias o prazo para efetivar a exportação de mercadoria, relativo notas fiscais de produtores fornecedores, conforme relação anexa ao Parecer UNIFIS GOF4 56 0531392, do Processo SEFAZ SEI nº 00009.011696/2020-71, nos termos do inciso I, § 1º e § 2º do art. 838, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, do estabelecimento da empresa BUNGE ALIMENTOS S A., inscrito no CAGEP sob nº 19.466.745-6 e no CNPJ/MF sob nº 84.046.101/0411-16, para fins de cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cientifique-se.

MARIA DAS GRAÇAS M. MOREIRA RAMOS

DIRETORA DA UNATRI.

(COMPETÊNCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC Nº 291/03, DE ( continua ... )

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