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Res. ANP 826/20 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 826 de 28.08.2020

D.O.U.: 31.08.2020

Estabelece os níveis de riscos associados ao exercício de atividades econômicas no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no processo nº 48610.200339/2020-12 e com base na Resolução de Diretoria nº 415, de 28 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os níveis de risco associados ao exercício das atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação emitidos pela ANP, nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM NÍVEIS DE RISCO

Art. 2º O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica em:

I - nível de risco I - para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;

II - nível de risco II - para os casos de risco moderado; ou

III - nível de risco III - para os casos de risco alto.

Art. 3º As atividades econômicas classificadas no nível de risco I estão dispensadas de ato público de liberação emitidos pela ANP.

Art. 4º As atividades econômicas classificadas no nível de risco II estarão sujeitas a ato de liberação emitido pela ANP, que será exarado em procedimento administrativo simplificado, desde que presentes os elementos necessários à instrução do processo.

Art. 5º As atividades econômicas classificadas no nível de risco III serão iniciadas após ato público de liberação emitido pela ANP, a serem exarados nos prazos estabelecidos na Resolução nº 808, de 23 ( continua ... )

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