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ADE DECEX - RJ 76/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 76 de 26.08.2020

D.O.U.: 31.08.2020

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13031.301817/2020-39, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no Parágrafo Único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços, SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 32.319.931/0001-43 e os estabelecimentos de CNPJ nº 32.319.931/0002-24, 32.319.931/0003-05, 32.319.931/0005-77, 32.319.931/0008-10, 32.319.931/0009-09, 32.319.931/0010-34, 32.319.931/0013-87, 32.319.931/0014-68, 32.319.931/0016-20, 32.319.931/0024-30, 32.319.931/0028-63, 32.319.931/0030-88, 32.319.931/0038-35, 32.319.931/0039-16, 32.319.931/0040-50, 32.319.931/0042-11, 32.319.931/0043-00, 32.319.931/0044-83 e 32.319.931/0045-64 até 31/12/2040, respeitados os termos finais do ADE Decex nº 148 de 03 de outubro de 2018, publicado no DOU de 10 de outubro de 2018, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Equinor Brasil Energia Ltda, CNPJ 04.028.583/0001-10.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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