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Port. SACC 20.032/20 - Port. - Portaria Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade nº 20.032 de 28.08.2020

D.O.U.: 31.08.2020

Disciplina a requisição de informações e a aplicação das sanções, de que tratam os arts. 19, §1º, 40, 43 e 44 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.


O SECRETÁRIO DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19, §1º, e 40, §2º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e art. 119, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

CAPÍTULO I
Da requisição de informações e documentos

Art. 1º No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Lei nº 12.529, de 2011 e pelos arts. 119 e 120 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, do Ministério da Economia, com a finalidade de obter as informações ou documentos que considere necessários para as análises que realiza, destinadas a promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, poderá requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando for o caso.

§ 1º. As requisições previstas no caput deverão ser efetuadas pelos Subsecretários ou Secretário-Adjunto da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, os quais deverão estipular o prazo para resposta.

§ 2º. Do documento de requisição deverá constar expressamente a discriminação precisa do objeto da requisição, o prazo para seu cumprimento e a advertência de que a recusa, omissão, enganosidade ou retardamento injustificado, no tempo e modo assinalados, constitui infração punível com multa diária, no valor fixado pela autoridade requisitante, nos termos do caput dos arts. 40 e 43 da Lei 12.529, de 2011, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.

§ 3º. Para a multa diária de que trata o art. 40 da Lei 12.529, de 2011, seu montante já deverá constar do documento que contiver a requisição da autoridade competente.

CAPÍTULO II
Do pedido de alteração de ( continua ... )

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