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Port. BACEN 108.150/20 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 108.150 de 27.08.2020

D.O.U.: 31.08.2020

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 135 do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 27 de agosto de 2020, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

VI - Órgãos Colegiados constituídos pelo Presidente e pelos Diretores:

(...)" (NR)

"Artigo 11. (...)

(...)

IV - (...)

(...)

s) os programas de emissão de moeda comemorativa;

t) a programação anual de produção de cédulas e moedas;

V - (...)

(...)

g) os projetos de cédulas e moedas ou de suas respectivas alterações, com as suas características gerais;

(...)

VI - (...)

(...)

aa) os seguintes pleitos referentes a gestores de banco de dados:

1. registro para a recepção de informações de adimplemento oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco ( continua ... )

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