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Res. BACEN 4.852/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.852 de 27.08.2020

D.O.U.: 31.08.2020

(Altera o Regulamento Anx. I à Resolução nº 4.373/2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de agosto de 2020, com base nos arts. 4º, incisos V, VIII e XXXI, e 57 da referida Lei, no art. 1º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, resolveu:

Art. 1º O Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. A Comissão de Valores Mobiliários disciplinará o registro a que se refere o inciso II, podendo inclusive dispensar o investidor não residente pessoa física dessa obrigação.

§ 4º. Excetua-se da obrigação disposta no inciso III o investidor não residente pessoa física." (NR)

"Artigo 4º-A Os ativos financeiros e os valores mobiliários negociados, bem como as demais modalidades de operações financeiras realizadas por investidor não residente pessoa física, decorrentes das aplicações de que trata este Regulamento, devem observar as mesmas disposições e procedimentos aplicáveis à prestação de serviços de custódia para investidor residente pessoa física." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de ( continua ... )

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