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Res. BACEN 4.848/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.848 de 27.08.2020

D.O.U.: 31.08.2020

Ajusta os preços de referência para as operações de comercialização constantes da Seção 3 (Atividade Pesqueira e Aquícola) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais); a região de abrangência do preço garantidor do sorgo ao amparo do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF); e o item 12 da Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de agosto de 2020, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:

Art. 1º A Seção 3 (Atividade Pesqueira e Aquícola) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"18 - Preços de referência para as operações de comercialização:

a) Aquicultura
ProdutoRegiões amparadasPreços de referência (R$/kg)
Camarão-branco-do-pacífico Litopenaeus vannamei

- 5 a 10 g

Nordeste15,00
- 11 a 15 g20,0 ( continua ... )

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