x
x
x
Lei Mun. Imbituba/SC 5.133/20 - Lei do Município de Imbituba/SC nº 5.133 de 27.04.2020

DOM-Imbituba: 28.04.2020

Estabelece medidas tributárias para atenuar os impactos na atividade econômica no município de Imbituba, afetada pelas restrições para contenção da pandemia de COVID-19 impostas pelo Decreto Estadual nº 515/2020 e demais atos subsequentes, visando assegurar e incentivar sua retomada sustentável, e altera dispositivos da Lei nº 3.694, de 26 de maio de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedida moratória do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - das competências de março, abril e maio de 2020, aos contribuintes estabelecidos no Município de Imbituba que atendam, concomitantemente, as seguintes condições:

I - não sejam optantes pelo Simples Nacional;

II - recolham o imposto pelo lançamento homologado;

III - não tenham realizado, na competência de março de 2020, um ou mais dos seguintes fatos geradores do imposto estabelecidos na Lista de Serviços do Art. 267 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 3.019/2016:

a) 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

b) 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

c) 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

d) 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

e) 10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

f) 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

g) 10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

h) 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?