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Lei Mun. Guaramirim/SC 4.692/20 - Lei do Município de Guaramirim/SC nº 4.692 de 17.06.2020

DOM-Guaramirim: 18.06.2020

Altera a Lei nº 4440/2017, que autoriza a remissão de IPTU, taxas de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4440/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - Comprovação de ter encerrado suas atividades até 18/12/2019.

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

II - Apresentação de blocos de notas fiscais cuja última nota fiscal emitida não ultrapasse a data de 31/12/2019;

III - Prova de existência de outro contribuinte no endereço cadastrado com data anterior a 31/12/2019;

IV - Certidão de baixa de atividades expedida por qualquer repartição ou órgão público com data anterior a 31/12/2019;

(...)" (NR)

"Artigo 7º Fica o Município de Guaramirim autorizado a efetuar a remissão automática da Taxa de Alvará de Licença e Localização, ISS fixo e Taxa de Alvará Sanitário dos contribuintes, inclusive aquelas lançadas em dívida, cujos valores acumulados até o ano de 2019 sejam inferiores a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), desde que, em função da condição do cadastro, não seja possível a identificação e/ou a localização clara do contribuinte.

(...)" (NR)

Art. 8º Ficam remidos os débitos relacionados ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis que, mesmo dentro da área delimitada como perímetro urbano, tenham comprovadamente a destinação e desempenho de atividade agropecuária, até 31/12/2019 e, que seja objeto de tributação pelo ITR - Imposto Territorial ( continua ... )

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