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LC Mun. Indaial/SC 234/20 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 234 de 06.04.2020

DOM-Indaial: 07.04.2020

Esta Lei Complementar acrescenta artigos a Lei Complementar 79/2007, de 18 de dezembro 2007, autorizando o recebimento de Receitas e Tributos pelo Município de Indaial por meio de cartão de crédito e de débito, e dá outras providências.


André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial.

Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 63-A, 63-B, 63-C e 63-D, a Lei Complementar 79/2007, de 18 de dezembro 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 63-A. Fica autorizado o Município de Indaial a receber pagamento dos contribuintes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária por meio cartão de crédito e de débito.

Parágrafo único. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e de débito, o Município de Indaial, conforme seu poder discricionário, fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.

Artigo 63-B. Fica o Município de Indaial autorizado a receber o pagamento de forma parcelada no cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes, com os acréscimos que a legislação tributária municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis.

Artigo 63-C. A parcela única de qualquer valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quando incidir desconto, não poderá ser parcelado.

Artigo 63-D. A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário".

Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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