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Dec. Mun. Guaramirim/SC 1.252/20 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 1.252 de 23.06.2020

DOM-Guaramirim: 25.06.2020

Altera o Decreto nº 50/1994, que regulamenta disposições do Código Tributário do Município.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 50/1994 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 24-A. (...)

§ 5º. Conforme a Nota Técnica nº 45/2019, emitida pelo Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina, as atividades econômicas consideradas de baixo risco dispensam o atestado de vistoria para funcionamento." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 23 de junho de 2020.

Luis Antônio Chiodini

Prefeito

Jair Tomelin

Secretário de Administração e ( continua ... )

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