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Dec. Mun. Guaramirim/SC 1.211/20 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 1.211 de 08.04.2020

DOM-Guaramirim: 09.04.2020

Estabelece novas medidas de ordem tributária por força da declaração de situação de emergência no Município e Estado de Santa Catarina, decorrente da pandemia COVID-19 e dá outras providências.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a edição, pelo governo do Estado, do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Território Catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece providências;

CONSIDERANDO que tais situações exigem da Administração Pública, uma pluralidade de providências relacionadas direta ou indiretamente com a pandemia;

CONSIDERANDO que além da questão de saúde pública, existem múltiplas outras necessidades estatais e privadas, que demandam a continuidade da atuação do Poder Público;

CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO que cabe ao poder público municipal, no âmbito de sua competência, adotar medidas para minimizar os reflexos negativos que as posturas emergenciais acarretarão a toda a economia local;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias o vencimento dos seguintes tributos:

I - ISS com lançamento fixo anual;

II - Taxa de Alvará Sanitário;

III - Taxa de Alvará de Licença e Localização;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 08 de abril de 2020.

Luis Antônio Chiodini

Prefeito

Jair Tomelin

Secretário de Administração e ( continua ... )

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