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Dec. Mun. Guaramirim/SC 1.207/20 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 1.207 de 27.03.2020

DOM-Guaramirim: 30.03.2020

Altera o vencimento dos Tributos Municipais a que se refere, por força da declaração de situação de emergência no Município e Estado de Santa Catarina, decorrente da pandemia COVID-19 e dá outras providências.


Luis Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a edição, pelo governo do Estado, do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Território Catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece providências;

CONSIDERANDO que tais situações exigem da Administração Pública, uma pluralidade de providências relacionadas direta ou indiretamente com a pandemia;

CONSIDERANDO que além da questão de saúde pública, existem múltiplas outras necessidades estatais e privadas, que demandam a continuidade da atuação do Poder Público;

CONSIDERANDO que tal responsabilidade envolve uma avaliação de prioridades, segundo o princípio da proporcionalidade;

CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO que cabe ao poder público municipal, no âmbito de sua competência, adotar medidas para minimizar os reflexos negativos que as posturas emergenciais acarretarão a toda a economia local;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço - ISS cuja contribuição for mensal, referente às competências de março, abril e maio de 2020,

Parágrafo único. O prazo para pagamento do imposto das referidas competências será, respectivamente, 20 de outubro de 2020, 20 de novembro de 2020 e 21 de dezembro de 2020.

Art. 2º Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias, a validade das certidões de regularidade fiscal, expedidas e válidas na data da publicação deste Decreto.

( continua ... )

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