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Dec. Est. RR 29.241-E/20 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 29.241-E de 27.08.2020

DOE-RR: 27.08.2020

Dispõe sobre o Plano de Retorno da Jornada de Trabalho Presencial no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso IV, da Constituição Estadual, c/c o inciso XII, do Art. 24, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a importância da retomada das atividades presenciais do Funcionalismo Público no Estado de Roraima, que deve ser definida a partir de parâmetros e protocolos de saúde, por meio de planejamento responsável, ao lado das ações de combate à pandemia;

CONSIDERANDO que o avanço na gradual abertura das atividades está condicionado aos bons indicadores de saúde, correlacionados à Taxa de Transmissibilidade da COVID-19 e à Taxa de Ocupação dos Leitos Clínicos e de UTI para COVID-19;

CONSIDERANDO que o combate à pandemia e as medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a adoção de protocolos sanitários auxiliará na prevenção e na contenção da disseminação da pandemia, possibilitando que se salvem vidas e se evite a sobrecarga nas unidades hospitalares do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das atividades no âmbito do Poder Executivo Estadual de forma plena, sem colocar em risco a saúde dos servidores, colaboradores e sociedade.

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual deverão retornar às atividades presenciais, a partir de 31 de agosto de 2020, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto, proporcionando a continuidade dos serviços públicos em favor da população e auxiliando na retomada econômica do Estado de Roraima.

§ 1º. O Secretário de Estado ou Dirigente máximo dos Órgãos de Governo deverá efetuar o planejamento da retomada das atividades do órgão sob sua gestão, em conformidade com as medidas de segurança e demais atos normativos emanados do Chefe do Poder Executivo Estadual de Roraima e das Autoridades Sanitárias, que estejam em vigor, ( continua ... )

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