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Dec. Mun. Sorocaba/SP 25.880/20 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 25.880 de 27.08.2020

DOM-Sorocaba: 27.08.2020

Dispõe sobre a autorização de retorno gradativo das atividades presenciais para a rede pública estadual de ensino, bem como para as instituições educacionais privadas do Município e dá outras providências.


JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que, no Município de Sorocaba, o Decreto Municipal nº 25.656, de 13 de março de 2020, declarou "Estado de Emergência na Saúde Pública no Município", em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo agente Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que, neste esteio, através do Decreto Municipal nº 25.661, de 19 de março de 2020, foi determinada a suspensão das atividades escolares, em sua forma presencial, em todas as instituições educacionais do Município, a partir do dia 23 de março de 2020, com subsequentes prorrogações para manutenção da suspensão;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Plano São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, fica facultado o retorno gradativo das atividades presenciais nas instituições educacionais que se adequem aos protocolos normatizados, desde que o Município permaneça por 28 (vinte e oito) dias consecutivos, ao menos, na fase amarela do referido plano;

CONSIDERANDO a Deliberação 11, de 6 de julho de 2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, do Governo do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 65.140, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO, por fim, a consulta pública realizada pela Secretaria Municipal de Educação (SEDU) entre os dias 14 e 20 de agosto de 2020 junto à comunidade escolar acerca do retorno das atividades presenciais previsto para o mês de outubro,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado à rede pública estadual de ensino e às instituições educacionais privadas do Município de Sorocaba, a opção pelo retorno gradativo de suas atividades presenciais, a partir de 8 de ( continua ... )

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