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Dec. Mun. Porto Velho/RO 16.879/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 16.879 de 27.08.2020

DOM-Porto Velho: 28.08.2020

Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho - CRF, aprovado pelo Decreto nº 15.017, de 09 de Janeiro de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando de atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo nº 06.06859-000/2020,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as Sessões e Julgamentos Não Presenciais realizados por videoconferência ou tecnologia similar;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida a Subseção V, à Seção VII, do Capítulo II do Anexo Único do Decreto nº. 15.017, de 09 de janeiro de 2018, que "Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF)", o qual passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Subseção V

Das Sessões e Julgamentos Não Presenciais Realizados Por Videoconferência ou Tecnologia Similar

Artigo 56-A. Os julgamentos de Segunda Instância e as Sessões Ordinárias e Extraordinárias previstas nos arts. 26 a 50, poderão ser realizadas de forma não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, e seguirão, sempre que possível, o mesmo rito das reuniões presenciais, previsto neste Regimento Interno, inclusive facultando-se a sustentação oral aos recorrentes que a requererem. (AC)

Artigo 56-B. As sessões e os julgamentos não presenciais, por videoconferências ou tecnologia similar, serão adotadas pelo CRF, mediante convocação da Presidência do Colegiado:

I - quando as circunstâncias dificultem ou impossibilitem a realização presencial; ou (AC)

II - quando a conveniência, a oportunidade ou a urgência as justifiquem, a critério da Presidência, e observado o interesse público. ( continua ... )

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