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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.714/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.714 de 27.08.2020

DOM-Niterói: 28.08.2020

Regulamenta a implementação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc) no município de Niterói.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 conhecida como Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc.

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 986/2020, que Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto

Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6 de 20 de março de 2020 que dispõe sobre o estado de calamidade pública.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 3.182, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.712/2020

CONSIDERANDO a cultura como um recurso para o desenvolvimento social, humano e econômico.

CONSIDERANDO a cultura como um vetor de desenvolvimento econômico integrado, intersetorial, descentralizado e sustentável, com grande potencial de geração de riquezas. CONSIDERANDO o papel que o poder público tem no fomento à cultura e no enfrentamento da crise ocasionada pela COVID-19.

CONSIDERANDO a diversidade do perfil dos agentes culturais impactados, o número de atividades artístico-culturais afetadas, as perdas no mercado de trabalho da economia criativa com a crise ocasionada pela COVID-19.

Art. 1º Considerando o repasse previsto na Lei Federal nº 14.017 (de 29 de junho de 2020) por parte da União para o município de Niterói no valor de R$ 3.120.870,53 (três milhões cento e vinte mil reais e cinquenta e três centavos) e a suplementação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevista no decreto 13.712/2020, o valor para a execução da Lei Aldir ( continua ... )

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