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Port. SEMEC Maceió-AL 36/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 36 de 24.08.2020

DOM-Maceió: 28.08.2020

(Estabelece os procedimentos a serem adotados na avaliação fiscal, para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.593/2016 e pelo Decreto nº 8.356/2017;

CONSIDERANDO que o artigo 159 da Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017 (Código Tributário do Município de Maceió), estabelece que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI é o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos,

CONSIDERANDO que, de acordo com o referido dispositivo legal, tal base de cálculo será apurada pela Administração Tributária, com base nos elementos que dispuser, em consonância com o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as rotinas administrativas concernentes à atividade de avaliação fiscal dos imóveis sobre os quais venham a incidir o aludido tributo,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a serem adotados na avaliação fiscal, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, em conformidade com o disposto no art. 159 da Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017.

Art. 2º A critério da Administração Tributária, a avaliação fiscal de que trata esta Portaria será realizada levando-se em consideração um dos seguintes métodos:

I - valor da avaliação do imóvel, realizada por uma Instituição Financeira, para fins de contratação de financiamento imobiliário;

II - valor da avaliação de imóvel equivalente ou similar ao que será avaliado, ambos localizados no mesmo condomínio edilício, realizada por uma Instituição Financeira, para fins de contratação de financiamento imobiliário;

III - preço praticado no mercado imobiliário de Maceió para imóveis equivalentes ou similares ao que será avaliado, mediante realização ( continua ... )

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