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Port. SET - RN 699/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 699 de 25.08.2020

DOE-RN: 28.08.2020

Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o disposto no §2o do art. 8º da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e no §2º do art. 7º, art. 9º e 34 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção e a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com as regras constantes nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

Seção I
Do Pedido de Reconhecimento de Imunidade e Concessão de Isenção do IPVA

Art. 2º Para fins de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá apresentar o Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção e Dispensa de Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de conformidade com o Anexo I do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Tributação (SET) na internet - www.set.rn.gov.br, que deverá ser protocolizado em qualquer repartição fiscal estadual.

§ 1º. O pedido deverá ser instruído com os documentos relacionados no art. 4º, conforme o caso, podendo ser apresentado um único pedido relativo a vários veículos.

§ 2º. Os dados constantes no pedido, inclusive os de caráter pessoal, deverão ser aqueles indicados no cadastro do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Art. 3º Fica ( continua ... )

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