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Del. Sec. Desenv. Econ./Faz - MG 9/20 - Del. - Deliberação SECRETÁRIOS DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE FAZENDA - Sec. Desenv. Econ./Faz - MG nº 9 de 09.07.2020

DOE-MG: 28.08.2020

(Aprova critérios e parâmetros de atribuição de peso para a determinação da relevância da atividade ou do empreendimento para a proteção ou a reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - SEF, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 24 e 33 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e os DIRETORES-PRESIDENTES DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS - INDI, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art. 35, II, do Estatuto Social da CODEMIG, o art. 19, I, do Estatuto Social do BDMG e o art. 17, I, do Contrato Social do INDI, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 24 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, com redação dada pelo art. 117 da Lei nº 23.304/2019, APROVA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - Cedes, os seguintes critérios e parâmetros de atribuição de peso para a determinação da relevância da atividade ou do empreendimento para a proteção ou a reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado:

I - MATRIZ DE CRITÉRIOS APLICÁVEL A TODOS OS SETORES, EXCETO MINERAÇÃO:

CritérioPeso
1Valor do investimentoBaixo1( continua ... )

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