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Port. SEE-DF 10/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal nº 10 de 14.07.2020

DOM-Distrito Federal: 28.08.2020

Regulamenta o acesso externo, pelos administrados, interessados, procuradores, representantes da interessada e população em geral, ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI para consulta processual no âmbito da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal - SEMP.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 40.767 de 13 de maio de 2020, os incisos I, III, V e VII do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o disposto na Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Regulamentar o acesso externo, pelos administrados, interessados, procuradores, representantes da interessada e população em geral, ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal - SEMP/DF.

Parágrafo único. O usuário externo é o cidadão ou interessado que necessite assinar documentos eletronicamente junto aos órgãos do GDF.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O SEI é o sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos e digitais, no âmbito da SEMP/DF.

§ 1º. Na operacionalização do SEI, deverá ser observada, no que couber, a legislação vigente, no que se refere à documentação, tramitação e destinação final de documentos e processos.

CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO PARA ACESSO EXTERNO SEI

Art. 3º Os usuários externos poderão obter, por prazo determinado e mediante autorização da unidade responsável pela informação, a visualização parcial ou integral de um processo, incluindo atualizações posteriores à disponibilização do acesso.

Art. 4º O formulário para Requerimento de Acesso Externo é ato pessoal e intransferível e dar-se-á a ( continua ... )

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