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Dec. Est. CE 33.728/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.728 de 27.08.2020

DOE-CE: 27.08.2020

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 188/17 dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 64/20 autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 188/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que por meio do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, foi decretada situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Ceará, em decorrência do COVID-19;

CONSIDERANDO que o art. 3º do Decreto nº 32.447, de 12 de dezembro de 2017, passou a vigorar com alteração do § 12, nos termos do art. 1º do Decreto nº 33.187, de 5 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO que o item 150.0 do Anexo I do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, estabelece a isenção de operações e prestações destinadas à construção, instalação e funcionamento de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração no Decreto nº 33.327, de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo I:

I - altera o prazo de eficácia dos itens 150.0 a 150.25 para 31 de dezembro de 2025:

"

...
150.0 a 150.25(...)Até 31.12.2025 (Convênio ICMS ( continua ... )

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