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Port. Sec. Faz. - AP 15/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 15 de 26.08.2020

DOE-AP: 27.08.2020

Fixa os índices de participação dos municípios de que trata a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei Complementar Estadual nº 120, de 02 de dezembro de 2019.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no parágrafo 1º, do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº 120, de 02 de dezembro de 2019;

Considerando o disposto no parágrafo 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 063, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando o teor do relatório da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº 009/2020-GAB/SEFAZ;

Considerando e que não houveram impugnações das Prefeituras aos cálculos do Índice de Participação dos Municípios no prazo legal;

Considerando, ainda, o teor do Memorando nº 004/2020 - Comissão Cota Parte, de 19 de agosto de 2020 e os autos do Processo 0099312020-2;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II, do art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 120, de 02 de dezembro de 2019, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que trata o artigo anterior serão aplicados na distribuição das cotas de ICMS devidas aos municípios do Estado do Amapá a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria em Macapá, 26 de agosto de 2020

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) Nº 015/2020 - GAB/SEFAZ

( continua ... )

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