x
x
x
Port. Sec. Faz. - AP 14/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 14 de 18.08.2020

DOE-AP: 27.08.2020

Dispõe sobre a prorrogação das auditorias fiscais em andamento no âmbito da Coordenadoria de Fiscalização.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 505, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando os termos do Decreto nº 1.496, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando as dificuldades em finalizar as auditorias fiscais no prazo normal em função da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando, ainda, os autos do Processo 0055942020-0;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo das Auditorias Fiscais em andamento na Coordenadoria de Fiscalização, além do prazo estabelecido no Sistema de Administração Tributária - SATE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá/AP, 18 de agosto de 2020.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?