x
x
x
Dec. Leg. Ass. Leg. - BA 2.451/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do estado da Bahia nº 2.451 de 27.08.2020

DOE-BA: 28.08.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 28.08.2020.

Reconhece, para os fins do disposto nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Bom Jesus da Lapa, em atendimento à solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL nº 2.551/2020.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 41, XXII, da Resolução nº 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica reconhecida, para os fins do disposto nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto Legislativo, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Bom Jesus da Lapa, em atendimento à solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL nº 2.551/2020.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 27 DE AGOSTO DE 2020.

Deputado NELSON ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?