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IN CGRE - RO 36/20 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 36 de 26.08.2020

DOE-RO: 27.08.2020

(Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 4/2007, que disciplina a exigência da garantia prevista no Art. 348 da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anx. X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 004/2007/GAB/CRE, de 25 de setembro de 2007, que disciplina a exigência da garantia prevista no Art. 348 da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 004/2007/GAB/CRE:

I - a ementa:

"Disciplina a exigência da garantia prevista no Art. 348 da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018." (NR);

II - o preâmbulo:

"O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, conforme disposto no art. 348 da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018;" NR;

III - o caput do artigo 1º:

"Artigo 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a prestação de garantia, conforme previsto no art. 348 da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018." NR;

IV - o caput do artigo 2º:

"Artigo 2º Para concessão de inscrição ao contribuinte que desenvolva o comércio de combustíveis e apresente antecedentes fiscais que o desabonem, nos termos do art. 348 da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, será exigida a constituição de garantia em favor do Estado de Rondônia." ( continua ... )

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