x
x
x
Dec. Est. SE 40.652/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.652 de 27.08.2020

DOE-SE: 28.08.2020

(Homologa a Resolução nº 6/2020, do Comitê Gestor de Retomada Econômica - COGERE, altera o Anx. V do Decreto nº 40.615/2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, institui o Sistema de Distanciamento Social Responsável - SDSR, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Homologa a Resolução nº 06/2020, de 27 de agosto de 2020, do Comitê Gestor de Retomada Econômica - COGERE, altera o Anexo V do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 06/2020, de 27 de agosto de 2020, do Comitê Gestor de Retomada Econômica - COGERE, que com este Decreto é publicada.

Art. 2º Para fins de delimitação do disposto no art. 7º, §3º do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, são consideradas atividades especiais sujeitas a protocolos sanitários específicos:

I - Atividades educacionais em Universidades, Faculdades, Escolas, e Creches, públicas ou privadas;

II - Cursos livres e atividades extracurriculares, a exemplo de aulas de música, reforço escolar, idiomas e outros;

III - Eventos corporativos, técnicos, científicos e similares;

IV - Eventos sociais e celebrações diversas, a exemplo de casamentos, aniversários, formaturas e similares;

V - Eventos esportivos com qualquer tipo de competição, torneio ou evento com torcida e que permita aglomeração de pessoas, a exemplo de corridas e maratonas;

VI - Eventos de lazer coletivos, a exemplo de shows, blocos, micaretas e similares;

VII - Atividades culturais, a exemplo de feiras de artesanato, amostras culturais, vaquejadas e similares;

VIII - Eventos e atividades realizados através da modalidade drive-in;

IX - Cinemas, teatros, museus e outros equipamentos culturais;

X - Casas noturnas, boates e similares;

XI - Clubes sociais, esportivos e similares;

XII - Administração Pública não essencial.

Art. 3º Fica alterado o anexo V do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?