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Dec. Est. GO 9.706/20 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.706 de 27.08.2020

DOE-GO: 28.08.2020

(Altera o Decreto nº 5.265/2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, o Decreto nº 5.515/2001, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Decreto nº 7.020/2009, que regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR - subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - instituído pela Lei nº 15.039/2006.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, o Decreto nº 5.515, de 20 de novembro 2001, e o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também com base no que consta do Processo nº 202000004022669,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

IV - (...)

(...)

c) (...)

(...)

3. fatores para a concessão de descontos escolhidos pelo contribuinte;

(...)" (NR)

"Artigo 24. (...)

(...)

§ 1º-B. (...)

(...)

II - apura-se o percentual de desconto da subvenção para investimento, de que trata o art. 25, a que a empresa beneficiária tenha direito, em função do cumprimento dos fatores de descontos previstos no Grupo I da tabela ?Fatores para desconto? do Anexo II e dos demais fatores de descontos constantes no contrato de ( continua ... )

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