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Dec. Est. ES 4.720-R/20 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.720-R de 27.08.2020

DOE-ES: 28.08.2020

(Regulamenta a aplicação dos recursos previstos no art. 1º da Lei nº 11.148/2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES.)


 
Ementa oficial: Regulamenta a aplicação dos recursos previstos no art. 1º da Lei nº 11.148, de 10 de julho de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em consonância com as disposições previstas no art. 1º da Lei nº 11.148, de 10 de julho de 2020, e com as informações constantes do processo nº 2020-D9G55,

DECRETA:

Art. 1º Os recursos financeiros decorrentes da previsão constante do art. 1º da Lei nº 11.148, de 10 de julho de 2020, serão depositados no Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC, em subconta específica denominada FUNCITEC/MCI (Mobilização Capixaba pela Inovação), e utilizados no fomento de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, nos termos da legislação vigente.

§ 1º. Do total de recursos destinados ao FUNCITEC/MCI serão aplicados, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), na modalidade de subvenção econômica, em projetos de inovação no setor produtivo.

§ 2º. Os recursos financeiros tratados no caput deverão ser transferidos à subconta do FUNCITEC/MCI até o décimo-quinto dia do mês subsequente ao seu recebimento.

§ 3º. Os rendimentos das aplicações financeiras gerados por recursos depositados na subconta do FUNCITEC/MCI deverão retornar à mesma subconta.

Art. 2º Fica constituído, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES, o Comitê Diretivo do FUNCITEC/MCI, de caráter consultivo e deliberativo, a quem competem as decisões relativas à administração geral, programas e projetos do FUNCITEC/MCI.

Art. ( continua ... )

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