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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.709/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.709 de 27.08.2020

DOM-Porto Alegre: 28.08.2020

Obs.: Edição Extra

(Altera o § 3º no art. 12 e o § 2º no art. 18; inclui o § 3º-A no art. 12, o § 2º-A no art. 18 e o Anx. I e revoga os incs. I e II do § 3º do art. 12 do Decreto nº 20.625/2020, para alterar funcionamento das feiras livres.)


 
Ementa oficial: Altera o § 3º no art. 12 e o § 2º no art. 18; inclui o § 3º-A no art. 12, o § 2º-A no art. 18 e o Anexo I e revoga os incs. I e II do § 3º do art. 12 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar funcionamento das feiras livres.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 3º e incluído o § 3º-A no art. 12 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 3º. Fica determinado o transporte e a disposição do cadáver em caixão lacrado exclusivamente em relação aos óbitos cuja causa seja atribuída a infecção, suspeita ou confirmada, pelo COVID-19.

§ 3º-A. Fica autorizada a realização dos ritos funerários usuais para óbitos decorrentes do COVID-19 quando, na data de sua ocorrência, já tenha transcorrido o período de transmissibilidade da doença, constatado mediante declaração de profissional médico da instituição em que ocorreu o falecimento, nos moldes do Anexo I deste Decreto.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 2º e incluído o § 2º-A no art. 18 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:

"Artigo 18. ( continua ... )

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