x
x
x
Dec. Est. SP 65.156/20 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 65.156 de 27.08.2020

DOE-SP: 28.08.2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - do Anexo I:

a) o parágrafo único do artigo 4º:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020." (NR);

b) o parágrafo único do artigo 12:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020." (NR);

c) o § 3º do artigo 14:

"§ 3º. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020." (NR);

d) o § 5º do artigo 18:

"§ 5º. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020." (NR);

e) o § 14 do artigo 19:

"§ 14. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020." (NR);

f) o parágrafo único do artigo 27:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020." (NR);

g) o parágrafo único do artigo 34:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020." (NR);

h) o § 5º do artigo 38:

"§ 5º. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020." (NR);

i) o § 2º do artigo 40:

"§ 2º. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020." (NR);

j) o § 3º do artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?