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IN SUREC - DF 15/20 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 26.08.2020

DO-DF: 28.08.2020

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º Relativamente aos débitos declarados nos livros fiscais, para os quais a empresa tenha efetuado depósitos em juízo em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário, a escrituração fiscal respectiva deverá conter os seguintes ajustes:

I - para fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2019, na escrituração por meio do Livro Fiscal Eletrônico - LFE, no mês de ocorrência do fato gerador, deverão ser preenchidos todos os campos dos registros indicados, cujas definições se encontram no Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Anexo Único do Ato Cotepe nº 35/05, de 5 de julho de 2005, e alterado pelo Ato Cotepe nº 70, de 2 de dezembro de 2005; e, ainda deverá ser observado o seguinte, conforme o caso:

a) ISS Próprio:

1. a dedução de que trata esta alínea será formalizada com o preenchimento dos campos dos registros B460 e B465;

2. a presente dedução aplica-se somente aos eventos que possuam impacto na apuração do imposto decorrente das prestações de serviço do próprio contribuinte, cujo recolhimento deveria ter sido realizado com o código de receita "1708";

3. o indicador do tipo de dedução a ser informado no campo 02 (IND_DED) do registro B460 será "2" (Decisão Administrativa ou Judicial);

4. o indicador da origem do processo a ser informado no campo 05 (IND_PROC) do registro B460 será "2" (Justiça Estadual);

5. o valor correspondente ao valor original do tributo, objeto do depósito judicial, desconsiderados a atualização monetária e os encargos de mora porventura ( continua ... )

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