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Res. CD/PROBAHIA - BA 33/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 33 de 25.08.2020

DOE-BA: 28.08.2020

Concede o benefício do Diferimento do ICMS ao Produtor Rural MOISÉS ALMEIDA SCHMIDT.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002000-41,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural MOISÉS ALMEIDA SCHMIDT, CPF nº 981.746.735-04 e IE nº 086.813.761 PR, localizado no município de Barreiras, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo, conforme previsto no art. 286, XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para a aquisição de uma aeronave para pulverização agrícola, marca Thrush Aircraft, modelo S2R-H80 510G, ano 2020, para utilização no processo de plantio e colheita de soja, algodão herbáceo, milho e feijão, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 25 de agosto de 2020.

132ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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