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Res. CD/PROBAHIA - BA 27/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 27 de 25.08.2020

DOE-BA: 28.08.2020

Concede o benefício do Diferimento do ICMS à CRISTO REI MINERAÇÃO LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0003286-57,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à CRISTO REI MINERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 16.970.122/0002-21 e IE nº 129.076.302NO, localizado no município de Jeremoabo, neste Estado, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo, conforme previsto no art. 286, XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para a aquisição de máquinas e equipamentos para beneficiamento de areia industrial, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da publicação da Resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 25 de agosto de 2020.

132ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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