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Res. CD/PROBAHIA - BA 26/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 26 de 25.08.2020

DOE-BA: 28.08.2020

Concede o benefício do Diferimento do ICMS ao Produtor Rural RICARDO VIEIRA NEVES.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0001756-91,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural RICARDO VIEIRA NEVES, CPF nº 941.817.050-72 e IE nº 065.804.460PR, localizado no município de Correntina, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo, conforme previsto no art. 286, XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para a aquisição de uma aeronave para pulverização agrícola, para utilização no processo de plantio e colheita de soja, milho, algodão e feijão, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 25 de agosto de 2020.

132ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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