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ADE DRF/NITERÓI 71/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 71 de 26.08.2020

D.O.U.: 28.08.2020

Concede habilitação ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) à empresa que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020 - Edição Extra, e tendo em vista o disposto no caput do artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, publicada no D. O. U., de 19 de julho de 2019, e considerando o que consta do dossiê nº 13031-172.256/2020-54, e sobretudo, o Despacho Decisório nº 181 EBEN-DEVAT07/DRF NIT, de 26 de agosto de 2020, declara:

Art. 1º Fica concedida a habilitação ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) a pessoa jurídica CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 13.747.117/0001-85.

Art. 2º A habilitação é outorgada ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica aplicando-se a todos os seus estabelecimentos e tem validade em todo o território nacional até 31 de dezembro de 2040.

Art. 3º Os terme condições estabelecidos para a concessão da habilitação devem ser mantidos durante todo o período em que a pessoa jurídica fizer uso deste Regime Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

RICARDO ROMANINI ( continua ... )

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