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Port. SEPEC 20.052/20 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade nº 20.052 de 27.08.2020

D.O.U.: 28.08.2020

Altera as Portarias nº 8.057, de 20 de março de 2020, e nº 19.305, de 13 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego Sistema Nacional de Emprego - Sine, de que trata o inciso I do §2º do art. 6º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e suas alterações, e em observância ao disposto no inciso III do § 1º do art. 12 e § 1º do art. 3º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e no art. 18-A da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 8.057, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine de que trata o inciso I do §2º do art. 6º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER." (NR)

"Artigo 1º Estabelecer o modelo do Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine para o bloco de serviços de gestão e manutenção da rede de atendimento, previsto no inciso I do §2º do art. 6º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, na forma do Anexo I desta Portaria (disponível em http://portalfat.mte.gov.br/programas-e-acoes-2/sistema-nacional-de-emprego-sine/redesine/ fundo-a-fundo/)." (NR)

Art. 2º Alterar a Portaria nº 19.305, de 13 de agosto de 2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Estabelecer o prazo de 31 de outubro de 2020 para que os entes parceiros do Sistema Nacional de Emprego - Sine apresentem o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine, relativo ao exercício de 2020, segundo o modelo e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 8.057, de 20 de março de 2020." ( continua ... )

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