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Res. CVM 5/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 5 de 27.08.2020

D.O.U.: 28.08.2020

(Altera a Instrução CVM nº 481/2009, que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 26 de agosto de 2020, com fundamento no disposto no art. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 124, § 2º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º A Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

II - caso, por motivo de força maior, a assembleia não seja realizada no edifício onde a companhia tem sede, o local em que a assembleia será realizada, que deverá ser no mesmo Município da sede;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 4º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

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