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LC Mun. Corupá/SC 88/20 - LC - Lei Complementar do Município de Corupá/SC nº 88 de 13.04.2020

DOM-Corupá: 13.04.2020

Altera dispositivos da lei complementar nº 10, de 29 de setembro de 2009, que instituiu o código tributário do município de Corupá e dá outras providências.


JOÃO CARLOS GOTTARDI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao artigo 473 da Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 473. (...)

(...)

§ 6º. Excepcionalmente poderá ser prorrogada a data de vencimento das parcelas acordadas no Termo de Parcelamento celebrado com fundamento no caput deste artigo ou em programas de recuperação fiscal aprovados por lei específica, em caso de situação de emergência ou calamidade pública, conforme determine decreto a ser expedido pelo Poder Executivo". (NR)

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao artigo 475 da Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 475. (...)

(...)

§ 3º. A certidão negativa será expedida com prazo de validade máximo de 60 (sessenta) dias". (NR)

Art. 3º Fica alterado o artigo 478 da Lei Complementar nº 10, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 478. Para fins de aprovação de projetos de arruamento, loteamento, construção, concessão de serviços e apresentação de proposta de licitação, será exigida do interessado a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa". (NR)

Art. 4º Fica alterado o artigo 480 da Lei Complementar nº 10, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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