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Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 180/20 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 180 de 11.08.2020

DOM-Vargem Grande Paulista: 21.08.2020

Altera a Ementa do Decreto nº 139, de 14 de julho de 2020, que dispõe sobre a inclusão da alíquota e ISS fixo anual na lista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


JOSUÉ RAMOS, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, em cumprimento ao Art. 3º da Lei Complementar nº 079, de 08 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º A Ementa do Decreto nº 139/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a inclusão da alíquota e ISS fixo anual na lista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar nº 084, de 29 de setembro de 2017."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de agosto de 2020.

JOSUÉ RAMOS

Prefeito

R. na Secretaria de Governo, em 11 de agosto de 2020.

MARCELO MARQUES

Secretário de ( continua ... )

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