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Dec. Mun. Canoinhas/SC 71/20 - Dec. - Decreto do Município de Canoinhas/SC nº 71 de 31.03.2020

DOM-Canoinhas: 01.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos municipais.


GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública em nível Nacional e;

CONSIDERANDO a decretação de Emergência em todo o território Municipal, resolve:

DECRETAR:

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, dos não optantes do Simples Nacional, fixado em 20 de abril de 2020, fica prorrogado para o dia 20 de junho de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Canoinhas/SC, 31 de março de 2020.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em ( continua ... )

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