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Dec. Mun. Campos Novos/SC 8.568/20 - Dec. - Decreto do Município de Campos Novos/SC nº 8.568 de 27.03.2020

DOM-Campos Novos: 30.03.2020

Define critérios para pagamento de taxas e demais tributos municipais em razão da situação decorrente do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em virtude do novo coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.


SILVIO ALEXANDRE ZANCANARO, Prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas conferidas pelo Art. 100, inciso VIII da Lei Orgânica, e ainda:

CONSIDERANDO os atos normativos emitidos a nível Federal, Estadual e Municipal em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO que em âmbito local vige, dentre outros, o Decreto Municipal nº 8.565/2020, que declara situação de emergência no Município de Campos Novos-SC, define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento ao Coronavírus - Covid-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de meios que busquem o equilíbrio econômico para a população, empresas e o comércio da cidade, diante das medidas e restrições estabelecidas frente ao risco de disseminação do coronavírus.

CONSIDERANDO que a suspensão temporária de alguns serviços, tais como agências e correspondentes bancários por determinação do Governo do Estado, e que os contribuintes não podem ser prejudicados diante da referida determinação com a cobrança de encargos moratórios em razão de inadimplência ocorrida no período decretado.

CONSIDERANDO a retomada gradativa das atividades, em decorrência de determinação do Governo do Estado, bem como a necessidade de se manter as medidas impostas para evitar a transmissão do coronavírus.

DECRETA:

Art. 1º As taxas e demais tributos do Município de Campos Novos, bem como débitos anteriormente parcelados, de natureza tributária ou não tributária, que tiveram ou por ventura tiverem seu vencimento durante o período em que os agentes financeiros permaneceram ou permanecerão fechados, conforme determinação do ( continua ... )

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