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Dec. Mun. Campo Bom/RS 6.835/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 6.835 de 08.05.2020

DOM-Campo Bom: 11.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do IPTU, ISS fixo, taxa de coleta de lixo, e parcelamentos de tributos e débitos municipais.


LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, inciso I, alínea "m", da Lei Orgânica do Município de Campo Bom,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, referente à quarta e quinta parcela com vencimentos, respectivamente, em 11 de maio e 10 de junho, estabelecido no art. 5º da Lei Municipal 4.927, de 05 de novembro de 2019, ficam prorrogados até o dia 20 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os contribuintes que optarem pela prorrogação de prazo estabelecida neste Decreto, ficam obrigados a gerar nova guia para o pagamento com novo vencimento diretamente no endereço eletrônico: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-084/contribuinte/rel_guiaiptu.faces, ou acessando o site do Município (http://www.campobom.rs.gov.br/), acessando o menu "PORTAL DO CIDADÃO" ; "EMITIR" ; "GUIAS DE IPTU" devendo informar o código do imóvel.

Parágrafo único. O Município não enviará novos carnês aos contribuintes, sendo responsabilidade destes a emissão das novas guias de pagamento.

Art. 3º O prazo de vencimento do ISS fixo definido pelo §2º, do artigo 154, da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, da segunda parcela, com vencimento em 25 de abril, será prorrogado até 10 de julho de 2020.

Art. 4º Ficam prorrogados os vencimentos, a partir de 19 de março de 2020, de todos os parcelamentos oriundos de quaisquer tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até 10 de julho de 2020.

Art. 5º Na hipótese de dificuldade de emissão eletrônica de novas guias ou quando tratarem-se de débitos de parcelamentos, os contribuintes deverão solicitar via e-mail: divida.ativa@campobom.rs.gov.br ou telefone 3598-8665 ou no ramal 8667.

Art. 6º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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