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Dec. Mun. Campo Bom/RS 6.789/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 6.789 de 23.03.2020

DOM-Campo Bom: 24.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do IPTU, ISSQN, ISS fixo, taxa de coleta de lixo, e demais tributos municipais.


LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, inciso I, alínea "m", da Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

DECRETA:

Art. 1º O prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, referente à terceira parcela com vencimento em 10 de abril, estabelecido no art. 5º da Lei Municipal 4.927, de 05 de novembro de 2019, fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os contribuintes que optarem pela prorrogação de prazo estabelecida neste Decreto, ficam obrigados a gerar nova guia para o pagamento com novo vencimento diretamente no endereço eletrônico: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-084/contribuinte/rel_guiaiptu.faces, ou acessando o site do Município (http://www.campobom.rs.gov.br/), acessando o menu "PORTAL DO CIDADÃO" ; "EMITIR" ; "GUIAS DE IPTU" devendo informar o código do imóvel.

§ 1º. O Município não enviará novos carnês aos contribuintes, sendo responsabilidade destes a emissão das novas guias de pagamento.

§ 2º. Na hipótese de dificuldade de emissão eletrônica da nova guia, os contribuintes poderão solicitar via e-mail: divida.ativa@campobom.rs.gov.br ou telefone 3598-8673 e 3598-8672.

Art. 3º O prazo de apuração e recolhimento do ISSQN variável da competência de março de 2020, definido pelo § 1º, do artigo 154, da Lei Municipal 2.397, de 30 de dezembro de 2002, com vencimento em 10 de abril, fica prorrogado até o dia 25 de abril de 2020.

Parágrafo único. O ISS fixo definido pelo §2º, do artigo 154, da Lei Municipal 2.397, de 30 de dezembro de 2002, a parcela com vencimento em 10 de abril será prorrogada até 25 de abril de 2020.

Art. 4º Fica suspensa a incidência dos acréscimos legais definidos no artigo 26 da Lei Municipal 2.397, de 30 de dezembro de 2002, de todos os parcelamentos e débitos municipais com vencimento entre 19 de março de 2020 até 10 de maio de 2020.

Art. 5º Esse decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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