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Dec. Mun. Corupá/SC 1.940/20 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 1.940 de 01.06.2020

DOM-Corupá: 01.06.2020

Regulamenta as disposições legais do código tributário municipal referente aos procedimentos relativos ao cadastro mobiliário municipal e dá outras providências.


JOÃO CARLOS GOTTARDI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os incisos VII e XVI do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos artigos 262, § 2º e 532 da Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 2009 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

Art. 1º A cessação das atividades por transferência, venda, fechamento ou encerramento das atividades deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de cada um dos eventos, a fim de ser anotada no cadastro mobiliário.

Parágrafo único. A anotação no cadastro será feita após a confirmação das informações comunicadas, sem prejuízo da cobrança de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividade ou negócio de produção, indústria, comércio, prestação de serviço.

Art. 2º À baixa solicitada fora do prazo regulamentar, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo da cobrança dos eventuais débitos pendentes e apurados, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Art. 3º Nenhum cancelamento de inscrição será concedido dentro ou fora do prazo previsto no artigo 1º sem que o contribuinte faça prova plena de que cessou atividades na data informada.

Art. 4º O sujeito passivo é obrigado a requerer a baixa de sua inscrição, mediante preenchimento de formulário prévio para baixa, conforme modelo definido pela Administração Fazendária, onde ficará evidenciado:

I - os dados cadastrais da empresa;

II - a data de encerramento de atividade;

III - os documentos a serem apresentados, segundo a atividade a ser baixada.

( continua ... )

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