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Dec. Mun. Corupá/SC 1.932/20 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 1.932 de 18.05.2020

DOM-Corupá: 18.05.2020

Regulamenta a declaração eletrônica do imposto sobre serviços de qualquer natureza - DES-IF, relativo às instituições financeiras sediadas no município de Corupá.


JOÃO CARLOS GOTTARDI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o inciso VII, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Municipal nº 010/2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF a ser prestada pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN - sediadas no município de Corupá, consignando as informações relativas a todos os serviços prestados sujeitos a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentado de acordo com o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3 e o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 2º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3 a que se refere o § 1º deste artigo, pode ser encontrado no endereço eletrônico: www.nfs-e.net/fiscalweb, em "página principal" na coluna serviços - item 5 - manuais.

Art. 2º A DES-IF das Instituições Financeiras será efetuada no aplicativo disponível aos contribuintes municipais no portal www.nfs-e.net/fiscalweb e será composta de um conjunto de 4 (quatro) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

Art. 3º Além da obrigação da declaração referente aos serviços tomados previstos na legislação e no regulamento, as Instituições Financeiras e equiparadas ficam obrigadas ao cumprimento da obrigação acessória referente os serviços prestados no padrão COSIF e a enviar/importar ao município as seguintes ( continua ... )

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