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Dec. Mun. Corupá/SC 1.901/20 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 1.901 de 02.04.2020

DOM-Corupá: 02.04.2020

Prorroga prazos para pagamento de impostos municipais e estabelece outras medidas no âmbito da administração tributária do município de Corupá.


JOÃO CARLOS GOTTARDI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os incisos VII e XVI do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) impostas pelo Decreto nº 1884, de 19 de março de 2020, prorrogadas pelo Decreto nº 1.890, de 25 de março de 2020 e Decreto nº 1897, de 1º de abril de 2020;

CONSIDERANDO as previsões contidas nos arts. 39A, 72 e 532 da Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 2009 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias:

I - o prazo para realização dos atos de inscrição em dívida ativa de débitos municipais;

II - as seguintes medidas de cobrança dos créditos tributários e não tributários:

a) cobrança administrativa por meio de notificação;

b) encaminhamento de CDA para protesto;

c) ajuizamento de ações de execução fiscal.

Parágrafo único. As suspensões a que alude este artigo não se aplicam aos créditos cujos prazos prescricionais sejam alcançados no período de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 2º Fica prorrogado em 2 (dois) meses o prazo de vencimento do IPTU na forma parcelada, a partir do mês de abril, contados do prazo original de vencimento de cada parcela.

Art. 3º Fica prorrogado o prazo para pagamento do ISS com vencimento para abril e maio para os mesmos dias nos meses de setembro e novembro de 2020, respectivamente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e suas disposições poderão ser alteradas segundo a evolução epidemiológica da COVID-19.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corupá, 2 de abril de ( continua ... )

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