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Dec. Mun. Cornélio Procópio/PR 1.812/20 - Dec. - Decreto do Município de Cornélio Procópio/PR nº 1.812 de 20.05.2020

DOM-Cornélio Procópio: 21.05.2020

Estabelece em regime especial, os prazos de pagamento da Taxa de Verificação e Funcionamento Regular, da Taxa de Vigilância Sanitária, do ISSQN dos Autônomos e Taxistas, para o ano de 2020.


AMIN JOSÉ HANNOUCHE, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando as medidas de enfrentamento aos danosos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19) no município de Cornélio Procópio,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para pagamento das parcelas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de Autônomo, terão seus vencimentos nas seguintes datas:

I - 1ª Parcela: 15 de outubro de 2020;

II - 2ª Parcela: 16 de novembro de 2020;

III - 3ª Parcela: 15 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os prazos para pagamento das parcelas da Taxa de Verificação e Funcionamento Regular e da Taxa de Vigilância Sanitária terão seus vencimentos nas seguintes datas:

I - 1ª Parcela: 15 de outubro de 2020;

II - 2ª Parcela: 16 de novembro de 2020.

Art. 3º As guias para os respectivos recolhimentos deverão ser impressas pelo contribuinte diretamente no site da Prefeitura Municipal: http://www.cornelioprocopio.pr.gov.br/

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de maio 2020.

Amin José Hannouche

Prefeito

Claudio Trombini Bernardo

Procurador Geral do ( continua ... )

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